Vol. 28 No. 48 (2024): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP

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A Revista de Estudos Jurídicos da UNESP (eISSN 2179-5177), vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UNESP, publicAa, semestralmente, em seus números, trabalhos jurídicos na forma de artigos, resenhas e traduções, a partir dos seguintes eixos temáticos:

Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos;
Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos;
Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania.

DOI: https://doi.org/10.22171/rejunesp.v28i48

Published: 2024-12-23

Full Issue

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EDITORIAL

Eduarda Camargo Sansão, Maiara Motta, José Duarte Neto

8-10
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Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos

THE (DIS)PATHS OF PUBLIC CONSULTATIONS IN THE FEDERAL SENATE (1988-2023)

Wagner Vinícius de Oliveira

13-32
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EQUALITY IS AN UNDETERMINED CONCEPT!?: FROM THE ESSENTIAL CONTENT OF FUNDAMENTAL RIGHTS TO CONSTITUTIONAL MATERIAL GOODS BY LUIGI FERRAJOLI

Jair José Mariano Filho, Rubens Beçak, Matheus Conde Pires

33-55
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Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos

EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A INTERCONEXÃO DOS DIREITOS DE MORADIA E DE PROPRIEDADE

Letícia Faria, Maria Laura Bolonha Moscardini, Soraya Gasparetto Lunardi

56-72
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O PARADIGMA DA IMPLANTAÇÃO DA IA NA SEGURANÇA PÚBLICA BRASILEIRA Regulação versus eficiência

Gleiner Pedroso Ferreira Ambrosio, André Luis Jardini Barbosa

73-92
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**Gender Perspective in the Judiciary of the Province of Buenos Aires. The “Micaela Law” as a Tool for the Mandatory Training of Judges** La "Ley Micaela" como herramienta de formación obligatoria de juezas e jueces

Pablo Perel

93-102
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Perversion of law in the regulation of pesticides

Joaquim Basso

102-134
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Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania

BETWEEN HUNGER AND SILENCE An analysis of the jurisprudence of the Superior Court of Justice regarding the Human Right to Adequate Food

João Marcel Evaristo Guerra

135-156
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QUEM CITA QUEM O dialogismo dentro do Supremo Tribunal Federal

Raoni Macedo Bielschowsky, Anna Julia Camargos Pennisi

157-176
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CONFLITOS FUNDIÁRIOS E A DESAPROPRIAÇÃO Uma análise do caso Bubas e a função social da propriedade

Thiago Pelegrinelli Engelage, Eder Demarco Ribeiro

177-212
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A REGRA DO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA CONVENCIONAL DE DIREITOS HUMANOS DA ONU E OS CASOS BRASILEIRO

Thaís Magno Gomes de Oliveira, Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro

213-235
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