EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E A INTERCONEXÃO DOS DIREITOS DE MORADIA E DE PROPRIEDADE

Resumo

O estado liberal burguês constitui um obstáculo à distribuição igualitária dos direitos humanos fundamentais após a vitória das concepções neoliberais de estado, ficando evidente que o estado burguês terá cada vez mais crises e dificuldades em assegurar os padrões mínimos de democracia, dignidade e direitos, pois essa tarefa é cada vez mais atribuída ao mercado. Com o advento da CF/88, que iniciou uma nova fase tanto no tratamento do direito de propriedade, quanto ao direito de moradia, e em especial após as disposições trazidas pelo Estatuto da cidade, se faz necessário adentrar na conexão dos direitos e institutos jurídicos relacionados à regularização fundiária urbana. O presente artigo apresenta considerações a respeito da simbiose existente entre o direito de propriedade e o direito à moradia, trazendo aspectos relevantes destes que se constituem como direitos fundamentais de todos os cidadãos, bem como um estudo da implementação da regularização fundiária e dos direitos de moradia e propriedade, e breves apontamentos quanto à narrativa jurídica no campo dos direitos fundamentais e a codificação da propriedade como capital. Para tanto, aplicaram-se os métodos de procedimento bibliográfico e documental, e o método de abordagem escolhido foi o dedutivo. Concluiu-se pela importância da política pública de regularização fundiária e acesso à moradia independentemente do viés político ideológico ao qual analisada, posto que o direito á moradia digna é fundamental para a estabilização social e acréscimo à democracia.