A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E AS NOVAS FRONTEIRAS DA ADEQUADA TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA PERSONALIDADE

Luciana Lopes Canavez; Victor Luiz Pereira de Andrade; Lucas Laprano

doi:10.22171/rej.v25i42.3886

Authors

Luciana Lopes Canavez
Victor Luiz Pereira de Andrade Universidade Estadual Paulista (Unesp), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca http://orcid.org/0000-0001-6789-7172
Lucas Laprano

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v25i42.3886

Keywords:

direitos fundamentais, direitos da personalidade, proteção de dados pessoais

Abstract

Considering the context of constant technological changes and the ever-changing development in the infinite flow of the so-called “information society”, the legal science starts to deal with a new frontier: the need for specific protection for personal data, in order to guarantee well known fundamental rights such as freedom, privacy and new ones developed for a new model of society, such as the informational self-determination and the free development of the personality. This work is exploratory and seeks to present, through a discussion involving the Brazilian Constitution, the Brazilian General Data Protection Law of 2018 and other relevant sources to the theme, the possible interactions of the theme with the protection of fundamental rights, with emphasis on chances of applying the theory of the horizontal effectiveness of fundamental rights. Legislative foundations brought by the LGPD will be pointed out, as well as the role that the infraconstitutional norm assumes in our national legal system. In the development of this work, deductive and bibliographic methods were employed, in search of an explanation related to the legal dogmatic technique. Legal-formal sources of research were used as fundamental theoretical bases, including the collections of laws and works of juries-philosophers, legal professors and researchers, as well as related areas that permeate the theme, with special attention to the national treatment of the matter.

Author Biographies

Luciana Lopes Canavez

Docente assistente doutora vinculada ao Departamento de Direito Privado, Processo Civil e do Trabalho, da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca. É docente nos cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu em Direito, supervisora titular do Centro Jurídico Social (CJS) e líder do Grupo de Estudos e Pesquisa em Propriedade Intelectual e Desenvolvimento Econômico-Social (GEPPIDES), todos na mesma instituição. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2799438446436625.

Victor Luiz Pereira de Andrade, Universidade Estadual Paulista (Unesp), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca

Mestrando pelo programa de pós-graduação stricto sensu em Direito da Universidade Estadual Paulista (Unesp), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca.

Lucas Laprano

Mestrando do programa de pós-graduação stricto sensu em Direito e membro do Grupo de Estudos e Pesquisa em Propriedade Intelectual e Desenvolvimento Econômico-Social (GEPPIDES), todos pela Universidade Estadual Paulista (Unesp), Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Franca. Advogado. Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/http://lattes.cnpq.br/7675684699020692.

References

ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.

ASSMANN, Jhonata. O direito à autodeterminação informativa no direito germânico e brasileiro. 2014. 65 f. Monografia – Universidade Federal de Santa Catarina, Faculdade de Direito, Florianópolis, 2014. Disponível em: https://repositorio.ufsc.br/bitstream/handle/123456789/117169/Jhonata%20Assmann%20TCC%20pdfa.pdf?sequence=1&isAllowed=y. Acesso em: 6 out. 2020.

ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 17. ed. rev. e atual. São Paulo: Malheiros, 2016.

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. E-book. Rio de Janeiro: Forense, 2019.

BITTAR FILHO, Carlos Alberto. Tutela da personalidade no atual direito brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília, a. 32, n. 125, jan./mar. 1995.

BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]a. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ Constituiçao.htm. Acesso em: 6 out. 2020.

BRASIL. Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Brasília, DF: Presidência da República, [2018]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657compilado.htm. Acesso em: 7 out. 2020.

BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Brasília, DF: Presidência da República, [2020]b. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 6 out. 2020.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, [2020]c. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm. Acesso em: 6 out. 2020.

CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. 6. ed., tradução de Roneide Venâcio Majer. São Paulo: Paz e Terra, 2002, v.1.

DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria dos direitos fundamentais. 5 ed. São Paulo: Atlas, 2014.

HORNUNG, Gerrit; SCHNABEL, Christoph. Data protection in Germany I: The population census decision and the right to informational self-determination. Computer Law & Security Report, Southampton, v. 25, n. 1, p. 84-88, 2009. Disponível em: https://www.uni-kassel.de/fb07/fileadmin/datas/fb07/5-Institute/IWR/Hornung/Hornung___Schnabel__Data_protection_in_Germany_I__CLSR_2009__84.pdf. Acesso em: 6 out. 2020.

MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 8. ed., ver., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.

MARTINS, Leonardo. Interpretação e controle judicial de violações da lei de proteção de dados e de sua constitucionalidade: possibilidades normativas e limites de um novo ramo jurídico-objetivo. Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, v. 21, p. 57-116, out/dez 2019. Disponível em: https://revistadostribunais.com.br/maf/app/delivery/document. Acesso em: 6 out. 2020.

MARTINS, Leonardo. Dignidade humana, livre desenvolvimento da personalidade, direito fundamental à vida e à integridade física, igualdade. São Paulo: Konrad-Adenauer Stiftung, 2016. (Tribunal Constitucional Federal Alemão: decisões anotadas sobre direitos fundamentais. v. 1.)

MORATO, Antônio Carlos. Quadro geral dos direitos da personalidade. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 106/107, p. 121-158, jan./dez. 2011/2012.

PINHEIRO, Patricia Peck. Proteção de dados pessoais: comentários à lei n. 13.709/2018 (LGPD). São Paulo: Saraiva Educação, 2018.

RODRIGUES JR., Otavio Luiz. Direito civil contemporâneo: estatuto epistemológico, constituição e direitos fundamentais. 2. ed., ver., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense Universitária. 2019.

SANTOS, Isadora Beatriz Magalhães. A eficácia horizontal dos direitos fundamentais frente a mitigação do princípio da autonomia privada. 2019. 139 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, Franca, 2019.

SCHREIBER, Anderson. Direitos da personalidade. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2013.

STEINMETZ, Wilson. A vinculação dos particulares a direitos fundamentais. São Paulo: Malheiros Editores, 2004.