MANIFESTAÇÕES NEGATIVAS DE TRABALHADORES EM REDES SOCIAIS CONTRA EMPREGADORES SOB O PRISMA DA EFICÁCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, À HONRA E À IMAGEM: ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO DA 2ª E 15ª REGIÕES

Victor Hugo de Almeida; Daniele Zilioti de Sousa

Authors

Victor Hugo de Almeida Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Campus de Franca. Departamento de Direito Privado.
Daniele Zilioti de Sousa UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Câmpus de Franca (SP).

Keywords:

Labour Law; honor and image; freedom of expression; disciplinary authority; social networks.

Abstract

Since the advent of social networks, several legal debates have emerged. If, on the one hand, expressing oneself via social media gives concreteness to the right to freedom of expression, on the other hand, in case of excesses, it may characterize abuse of law and/or unlawful act and, in the labor field, just cause. This study sought to examine the effectiveness of fundamental rights to freedom of expression, honor and image in cases of negative manifestations of workers in social networks, as well as to know how the Labour’s Regional Courts of the 2nd and 15th Regions have dealt with the conflict of these fundamental rights. As a method of procedure, we opted for the technique of bibliographic research in published materials, in addition to the jurisprudential research technique with the Labour’s Regional Courts of the 2nd and 15th Regions. Data were analyzed using the deductive (bibliographic research) and inductive (jurisprudential research) methods. It was concluded that the Labour Court, in cases of public criticism of workers in relation to their employers, should be based on the horizontal effectiveness of fundamental rights, taking into account each specific case, under penalty of overturning the abuse of rights of a company of the parties.

Author Biographies

Victor Hugo de Almeida, Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Campus de Franca. Departamento de Direito Privado.

Doutor em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo - Largo São Francisco (FDUSP). Mestre pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (FFCLRP/USP). Professor de Direito do Trabalho, Chefe do Departamento de Direito Privado, de Processo Civil e do Trabalho e Vice-Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito da UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Faculdade de Ciências Humanas e Sociais - Campus Franca (SP). Líder do Grupo de Pesquisa (CNPq) "Núcleo de Pesquisa e Observatório Jurídico: (Re)pensando o trabalho contemporâneo (RETRAB)".

Daniele Zilioti de Sousa, UNESP - Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Câmpus de Franca (SP).

Graduada em Direito pela Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho", Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Câmpus de Franca. Pesquisadora em Iniciação Científica financiada pelo Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Cientifica (PIBIC) e pela Fundação do Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). Pós-graduada em Direito Processual Penal, em Direito Digital e Cibercrimes e em Direito Processual Civil pela Faculdade Damásio. Menção Honrosa pelo 2º melhor trabalho no XXIX Congresso de Iniciação Científica da UNESP. Advogada.

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