OSCIP’s e a Necessidade de Licitação

Autores

  • Marcelo Henrique Matos Oliveira FUCAMP
  • Gustavo Donizete da Matta Ferreira

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v17i25.755

Resumo

O objetivo desse trabalho é analisar se as OSCIPs que recebem recursos públicos, através do Termo de Parceira, estão obrigadas a realizar prévio processo licitatório, na hipótese de pretenderem contratar serviços e adquirir bens perante a iniciativa privada.

Biografia do Autor

Marcelo Henrique Matos Oliveira, FUCAMP

Direito Público. Terceiro Seor. Efetividade

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Publicado

2013-12-03

Como Citar

Oliveira, M. H. M., & Ferreira, G. D. da M. (2013). OSCIP’s e a Necessidade de Licitação. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 17(25). https://doi.org/10.22171/rej.v17i25.755

Edição

v. 17 n. 25 (2013): Revista de Estudos Jurídicos UNESP

Seção

LINHA II Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos

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