OSCIP’s e a Necessidade de Licitação
DOI:
https://doi.org/10.22171/rej.v17i25.755Resumo
O objetivo desse trabalho é analisar se as OSCIPs que recebem recursos públicos, através do Termo de Parceira, estão obrigadas a realizar prévio processo licitatório, na hipótese de pretenderem contratar serviços e adquirir bens perante a iniciativa privada.
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Publicado
2013-12-03
Como Citar
Oliveira, M. H. M., & Ferreira, G. D. da M. (2013). OSCIP’s e a Necessidade de Licitação. Revista De Estudos Jurídicos Da UNESP, 17(25). https://doi.org/10.22171/rej.v17i25.755
Edição
Seção
LINHA II Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos