CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRAZO DE CONTESTAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Autores

  • Marcelo Henrique Matos Oliveira UNIUBE

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v20i31.2035

Resumo

O objetivo do presente trabalho é analisar, de forma breve e objetiva, o momento adequado para apresentar contestação nas demandas endereçadas ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Na prática há muito celeuma, especialmente quando a audiência é dispensada e alguns juízos aplicam de forma subsidiária o prazo de 15 (quinze) dias corridos contados da citação. Tal interpretação cerceia o direito de defesa do ente público e acarreta prejuízo a toda coletividade. Nesse contexto será apresentada a interpretação mais coerente com o microssistema dos Juizados Especiais a fim de garantir segurança e efetividade ao processo.

Biografia do Autor

Marcelo Henrique Matos Oliveira, UNIUBE

Mestre em Direito Coletivo, Cidadania e Função Social pela Universidade de Ribeirão Preto; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP; Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Universidade Anhanguera - UNIDERP; Bacharel em Direito pela Universidade de Uberaba - UNIUBE; Professor do curso de Direito da UNIUBE. Advogado.

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Publicado

2017-06-13

Como Citar

OLIVEIRA, M. H. M. CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRAZO DE CONTESTAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 20, n. 31, 2017. DOI: 10.22171/rej.v20i31.2035. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2035. Acesso em: 24 maio. 2024.

Edição

Seção

Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos

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