PROCESSO DE PROVIDÊNCIA NO PODER JUDICIÁRIO: DESVELANDO A RELAÇÃO DROGADIÇÃO E ESCOLARIDADE

Résumé

Este artigo apresenta resultados de pesquisa documental dos estudos sociais
realizados nos processos de providência da Vara da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – Comarca de Monte Santo de Minas no ano de 2014, com vistas a discutir a importância do direito social à educação formal, considerando sua relevância para a formação humana, portanto para o fortalecimento das crianças/adolescentes como sujeitos de direitos, contribuindo significativamente na prevenção do uso indevido de drogas. Salienta-se que esse direito social é garantido pela Constituição Federal do Brasil (1988), pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996). O estudo analisa conteúdos sobre as expressões da questão social que se apresentam no cotidiano de crianças e adolescentes e que estão velados nestes autos judiciais e que precisam ser desvelados e, assim possam contribuir no processo de construção dos conhecimentos científicos referentes a essa realidade  impactando na atuação profissional dos Assistentes Sociais no universo sociojurídico.