A EXIGÊNCIA DA ABSOLUTA PRIORIDADE NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS 18 ANOS DO ECA

Authors

  • Rita Cássia Lopes de Oliveira MENDES Faculdade de História, Direito e Serviço Social
  • Neide Aparecida de Souza LEHFELD Faculdade de História, Direito e Serviço Social
  • Paulo Henrique Miotto DONADELI Faculdade de História, Direito e Serviço Social

Keywords:

Direitos da Criança e do Adolescente, Efetivação, Prioridade.

Abstract

       O presente estudo visa analisar a dimensão jurídica e social do termo prioridade absoluta, utilizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para exigir uma rápida e eficaz ação na garantia e concretização dos direitos da criança e do adolescente, como forma de empreender uma nova realidade infanto-juvenil no Brasil. Busca-se verificar se esta pretensão da norma tem alcançando as finalidades para qual foi criada nestes dezoito anos de existência do Estatuto da Criança e do Adolescente. Observa-se, neste artigo, que não basta a lei consagrar direitos, mas é necessário um comprometimento e uma ação integrada da família, da sociedade e, principalmente, do Estado, por meio de políticas públicas, para que a norma tenha efetividade na sociedade.

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Published

2009-11-21

Issue

v. 17, n. 2, 2008.

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