Abílio, Adriana Galvão, Centro Universitário da Fundação Educacional de Barretos/SP
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UNESP Journal of Legal Studies Vol. 23 No. 37 (2019): Revista de Estudos Jurídicos da UNESP - Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania
CONFLITOS ENTRE O DEVER DO ESTADO À PRESTAÇÃO DE SAÚDE UNIVERSAL E A LIBERDADE RELIGIOSA DE TESTEMUNHA DE JEOVÁ: ESTUDO DE CASO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 979742/AM
Abstract PDF (Português (Brasil))