O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESTADUAL COMO MECANISMO APTO À EFETIVAÇÃO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO

Abstract

Este artigo analisa o instituto dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais como mecanismo apto à concretização do princípio constitucional da razoável duração do processo, como determina a atual Carta Constitucional ao tratar dos direitos e garantias fundamentais. Para isso, parte de um estudo acerca do acesso à justiça, abordando-se a necessidade do trâmite do processo em tempo razoável, para uma efetiva e justa resolução dos litígios. São também examinados os princípios adotados nos Juizados Especiais, assim como seu procedimento, e a importância de sua aplicação para findar a lentidão do Judiciário, formulando-se críticas à postura adotada pelos operadores jurídicos, à ausência de estrutura para o funcionamento dos juizados e a exacerbada litigiosidade, ao considerar que esses são os motivos do atual retrocesso que experimentam os Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Com o escopo de resolver a questão, são apresentadas algumas possíveis soluções para o caso, todas com o intuito de possibilitar a efetivação do princípio constitucional da razoável duração do processo na resolução dos conflitos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis Estaduais, principal objetivo deste artigo, garantindo, assim, o efetivo acesso à justiça.