O DIREITO À ALIMENTAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES: UMA DISCUSSÃO ACERCA DO PAPEL DOS PODERES DO ESTADO E DA SOCIEDADE CIVIL EM PROL DA CONCRETIZAÇÃO

Abstract

A alimentação é um direito fundamental por força da Emenda Constitucional 64/2010 e está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. A abordagem deste texto inicia no viés da explanação da proteção normativa de tal direito, bem como de qual é o significado do direito à alimentação adequada e da segurança alimentar, e de suas importâncias para as crianças e os adolescentes. Na sequência assume importância a análise de que no Brasil a fome, a desnutrição e a insegurança alimentar são grandes problemas sociais em razão da falta de distribuição equitativa da terra e dos alimentos, das desigualdades regionais, sociais e econômicas do país, pela falta de uma economia sustentável e de uma educação alimentar sadia. Todavia essa realidade pode ser revertida através da execução de políticas públicas, ações da sociedade civil, incentivo a agricultura familiar, a reinvindicação judicial do direito à alimentação e da implementação de uma economia sustentável.