PARADIGMAS E PERSPECTIVAS DA INTERVENÇÃO JUDICIAL EM POLÍTICAS PÚBLICAS

emilie kalyne munhoz; paulo henrique veloso da conceição

doi:10.22171/rej.v17i25.835

Authors

emilie kalyne munhoz Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro
paulo henrique veloso da conceição Universidade do Estado do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v17i25.835

Abstract

O artigo pretende analisar a efetivação dos direitos fundamentais através do controle judicial de políticas públicas. Para tanto, traça em linhas gerais a evolução do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito, que permitiu que os direitos fundamentais ganhassem maior relevância jurídica, política e socioeconômica. É neste contexto que o Judiciário, ao controlar as políticas públicas, se torna verdadeiro prestador de serviços aos jurisdicionados e concretizador dos direitos fundamentais a nível transindividual. Entretanto, tal controle é sujeito a determinados limites traçados pela doutrina e jurisprudência: a separação de poderes; a “reserva do possível” e a “garantia do mínimo existencial”. É pela extrema complexidade envolvendo estas demandas que hoje debate-se a necessidade de um procedimento especial para o controle judicial de políticas públicas.

Author Biographies

emilie kalyne munhoz, Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

Advogada. Possui graduação em direito pela Universidade Estadual Paulista. Pós graduanda em Direito Civil Constitucional pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Mestranda em Direito e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro.

paulo henrique veloso da conceição, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Advogado. Graduado em Direito pela UNESP – Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”. Mestrando em Direito Processual pela UERJ – Universidade do Estado do Rio de Janeiro.