PERVERSÃO DO DIREITO NA REGULAMENTAÇÃO DO USO DE AGROTÓXICOS

Joaquim Basso

Authors

Joaquim Basso Universidade Federal do Paraná (UFPR) http://orcid.org/0000-0003-0311-7995

Keywords:

pesticide, perversion of law, regulation, register

Abstract

The number of pesticides registered by the Brazilian State has increased dramatically in the last years, reaching record numbers in 2022, and this increase occurred before any legislative change. The present study proposes to analyze the legal scenario of regulation of the use of pesticides in this period, through bibliographical and documental research, and, from that, to present as a possible theoretical explanatory model the concept of perversion of law. The objective is to apply a theoretical explanatory model of the complexity of the legal phenomenon to the regulatory scenario of pesticide use in Brazil, especially since 2015. With some examples of recent changes in the regulation of the use of pesticides, it is concluded that this field is prolific in legal mechanisms that deepen a democratic crisis, as far as, despite the use of pesticides having multiple and direct social impacts, those affected, through the perversion of law, are effectively distanced from decision-making processes. However, the category of perversion of law does not seem to be sufficient to explain all the cases explored.

Author Biography

Joaquim Basso, Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Doutorando em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Mestre em Direito Agroambiental (UFMT), pós-graduado "lato sensu" em Direito Ambiental com ênfase em Licenciamento Ambiental, graduado em Direito (UFMS) e em Agronomia (UNIDERP); membro associado da União Brasileira de Agraristas Universitários (UBAU); advogado, militante na área de Direito Agrário, Ambiental e Administrativo.

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