A REGRA DO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS NA JURISPRUDÊNCIA DO SISTEMA CONVENCIONAL DE DIREITOS HUMANOS DA ONU E OS CASOS BRASILEIRO

Thaís Magno Gomes de Oliveira; Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro

Authors

Thaís Magno Gomes de Oliveira Universidade Federal do Pará
Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro Universidade Federal do Pará

Keywords:

Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos, Sistema de Peticionamento, Regra de Esgotamentos do Recursos Internos

Abstract

O artigo foi desenvolvido a partir do estudo dos 10 (dez) Comitês de monitoramento ou órgãos de tratados criados ao longo dos anos de funcionamento do Sistema Convencional de Direitos Humanos, promovido pelas Nações Unidas. Do estudo do sistema de peticionamento dos 10 Comitês, analisou-se a problemática quanto à nomenclatura, o trâmite de uma petição apresentada no procedimento de Comunicações Individuais e no mecanismo de Ação Urgente, explicitando seus requisitos de admissibilidade. A partir desse levantamento, identificou-se 5 petições que foram submetidas pelo sistema de peticionamento envolvendo o Estado brasileiro. Portanto, trata-se de uma pesquisa documental e jurisprudencial, com base nos relatórios emitidos pelos Comitês de monitoramento dos últimos 3 (três) anos, em média, ampliando-se ou reduzindo esse lapso temporal a depender da quantidade de casos anuais julgados, a fim de estabelecer um panorama relativamente consistente no tocante aos requisitos de admissibilidade de uma petição. Em conclusão, revela-se a complexidade do Sistema Convencional, o que tende a ocasionar entraves ao acesso de vítimas de direitos humanos, que se confirma com os poucos casos envolvendo o Estado brasileiro em duas décadas de funcionamento dos mecanismos de denúncia.

Author Biography

Cristina Figueiredo Terezo Ribeiro, Universidade Federal do Pará

Graduada em Direito pela Universidade da Amazônia (2001). Mestrado em Direito pela Universidade Federal do Pará (2005). Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Pará (2011). Curso de Educação em Direitos Humanos no Canadá (2006). Curso sobre o Sistema ONU de Direitos Humanos na Suíça (2007). Visiting Scholar do Washington College of Law, American University (2009-2010). Curso de Proteção de Dados Pessoais na França (2012). Pesquisadora Visitante, McGill University. Montreal, Canadá (2022-2023). Atualmente, trabalha na Coordenação Geral de Segurança Pública e Direitos Humanos do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania e Professora do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPA. Possui Projetos de Pesquisa nos Sistemas Internacionais de Proteção dos Direitos Humanos, Grupos Vulnerabilizados e Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

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