O CASO SIMONE A. DINIZ: A FALTA DE ACESSO À JUSTIÇA PARA AS VÍTIMAS DOS CRIMES RACIAIS DA LEI CAÓ

Abstract

No Brasil, a prática do racismo é crime, porém as vítimas desse delito têm pouco (ou quase nenhum) acesso à justiça. Como o Brasil não tem leis abertamente (textualmente) racistas, estudaremos esse fenômeno a partir da análise de um caso concreto. Analisaremos o Caso Simone A. Diniz - a primeira condenação internacional do Brasil, junto à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos (CIDH), por causa do racismo. Depois de avaliar a denúncia que deu origem a esse Caso, a CIDH concluiu que o Estado Brasileiro não assegura acesso à justiça às vítimas dos crimes raciais, conforme a Convenção Interamericana dos Direitos Humanos (CADH). Cremos que o estudo desse tipo de caso ajudará a elucidar porque o Brasil tem Constituições e leis contrárias ao racismo e à racialização que têm pouca aplicação e efetividade.