A UNIDADE DO SISTEMA DECISÓRIO: O ENTENDIMENTO DO STJ NA RECLAMAÇÃO 36.476/SP NO UNIVERSO DOS PRECEDENTES VINCULANTES

Lucas Oliveira Faria; Marcelo Rodrigues Mazzei; Sebastião Sérgio da Silveira

Authors

Lucas Oliveira Faria UNESP Franca
Marcelo Rodrigues Mazzei Unaerp
Sebastião Sérgio da Silveira Unaerp

Keywords:

precedents, claim, uniformity

Abstract

This article will analyze the judgment of Complaint 36,476/SP, decided by the Superior Court of Justice (STJ) in 2020, in which the Court adopted the understanding that the claim is not appropriate to ensure the proper application of precedents set by the STJ from judgment of repetitive special features. In this tuning fork, using a deductive method, using a bibliographic and documentary procedure, the understanding adopted by the Court will be analyzed, in four parts: initially, there will be a small introduction about the NCPC and the fixed marks by this in what concerns the jurisdictional provision; then, the traditional view of the so-called precedents will be analyzed and how they fit into the Brazilian context, and the relationship of the claim with the aforementioned precedents will be discussed, with emphasis on their function of standardizing the jurisdictional provision and, by Finally, the decision of the Superior Court of Justice will be analyzed, seeking to answer whether it satisfies the logic of binding precedents. The investigation showed that Complaint 36.476/SP discredits the logic of binding precedents instituted by the NCPC, this because it removes an instrument able to guarantee the binding of judgments that enjoy such stature which, in itself, undermines the unity of the decision-making system.

Author Biographies

Lucas Oliveira Faria, UNESP Franca

Mestrando em Direito pelo PPGD/UNESP FRANCA. Procurador do Município de Ribeirão Preto.

Marcelo Rodrigues Mazzei, Unaerp

Doutorando e Mestre em Direitos Coletivos e Cidadania pela UNAERP. Especialista em Direito Processual Civil pela UNAERP (2006). Procurador do Município de Ribeirão Preto desde 2008, tendo ocupado o cargo de Chefe da Procuradoria Patrimonial (2014-2016). Desde 2017 ocupa o cargo de Procurador Coordenador.

Sebastião Sérgio da Silveira, Unaerp

Professor Titular e Coordenador do Curso de Pós-Graduação (Doutorado e Mestrado) em Direitos Coletivos e Cidadania da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP) e Professor Doutor do Departamento de Direito Público da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto (FDRP-USP). Pós-Doutor pela Universidade de Coimbra (Portugal), Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.

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