O DIREITO ECONÔMICO COMO FERRAMENTA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

Abstract

O presente estudo investiga à luz da Constituição Brasileira de que forma o Direito Econômico serve como instrumento de concretização de políticas públicas com vistas à implementação dos direitos humanos. Num sistema constitucional em que a dignidade humana é erigida como princípio basilar do sistema jurídico pretende-se analisar de que forma as normas de direito econômico devem ser guiadas pelo legislador a fim de atingirem o bem estar social. Verifica-se que ambas possuem conteúdo aberto e que pretendem fazer justiça não a um caso individual, mas considerando-se o todo em que estão inseridas. O Direito Econômico por meio de suas leis de caráter mutável, de seus institutos e regras, vem a desempenhar papel primordial para a concretização e implementação dos Direitos Humanos no Brasil.