TOQUE DE RECOLHER NA PANDEMIA DA COVID-19: ENTRE O DIREITO DE LOCOMOÇÃO E O DIREITO À SAÚDE

Abstract

O Covid-19 foi declarada pandemia pela Organização Mundial da Saúde na condição de emergência em saúde pública de importância internacional. Medidas sanitárias restritivas tomadas pelos entes federados para prevenir a propagação da epidemia nacional mudou o estilo de vida, em especial o decreto de toque de recolher prevendo punibilidade de natureza administrativa e penal. Nesse contexto, o artigo analisa o conceito de toque de recolher no cenário pandêmico do Covid-19, bem como, o escopo, a natureza jurídica, a legalidade, os efeitos jurídicos sobre os direitos e liberdades fundamentais e o controle judicial. Propõe-se, nesse sentido, que o Estado faça os necessários regramentos de forma a garantir as condições, âmbito e exceções dessa medida sejam previsíveis equacionando dentro do possível a livre locomoção e a saúde da população.