O  POSICIONAMENTO DO TJCE SOBRE O DIREITO À MORADIA PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA RETIRADAS DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Ana Clara Alexandre Alves Mota; Mariana  Dionísio de Andrade

doi:10.22171/rej.v25i42.3476

Authors

Ana Clara Alexandre Alves Mota Universidade de Fortaleza https://orcid.org/0000-0001-9464-5675
Mariana Dionísio de Andrade https://orcid.org/0000-0001-8698-9371

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v25i42.3476

Abstract

This paper search to answer the following question: what is the TJCE’s positioning about housing for low-income families removed from Permanent Preservation Areas? The study is essential to investigate whether court decisions that prioritize the mandatory eviction of irregular dwellings for subsequent demolition imply harm to the social rights of removed people. This research has a qualitative approach, based on literature review and small-N dimension sample analysis It is concluded that, in the verified period, the TJCE prioritizes the right to an ecologically balanced environment over the right to housing.

Author Biographies

Ana Clara Alexandre Alves Mota, Universidade de Fortaleza

Graduanda em Direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Pesquisadora voluntária do Projeto Jurimetria e Pesquisa Empírica em Direito do Núcleo de Pesquisa do Centro de Ciências Jurídicas.

Mariana Dionísio de Andrade

Doutora em Ciência Política pela Universidade Federal de Pernambuco. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Especialista em Direito Processual Civil pela UNIFOR. Professora do Curso de Pós-Graduação lato sensu em Direito Processual Civil na UNIFOR, UNI7 e Escola Superior da Magistratura do Ceará – Esmec. Professora do Curso de Graduação em Direito na Universidade de Fortaleza. Formação em Leadership and Conflict Management pela Stanford University. Formação em Métodos Quantitativos pela UERJ. Pesquisadora do Grupo Epistemologia e Método na Ciência Política Comparada (Cnpq/UFPE). Coordenadora do Projeto Jurimetria e Pesquisa Empírica em Direito - PROPED (Cnpq/UNIFOR). Pesquisadora Bolsista do Projeto Vulnerabilidades do planejamento governamental na pandemia do COVID-19: análise empírica da racionalidade decisória dos tribunais brasileiros em demandas trabalhistas e assistenciais (FEQ/DPDI UNIFOR). Coordenadora de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (biênio 2021-2023). Pesquisadora do Grupo Dimensões do Conhecimento do Poder Judiciário da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec), Linha de Pesquisa: Jurimetria e Poder Judiciário. 1ª Secretária IBDCONT/CE (Instituto Brasileiro de Direito Contratual).