PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA: SISTEMATIZAÇÃO DO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA

Abstract

O presente artigo tem por objetivo promover uma sistematização dos princípios e diretrizes do Marco Legal da Primeira Infância que configuram as políticas públicas para a primeira infância. Apresenta os fundamentos que levaram à necessidade de aprovação de um marco legal específico para a criança na primeira infância. Analisa os princípios fundamentais do microssistema de proteção à criança na primeira infância, a saber: a) a intersetorialidade; b) a atuação integrada entre os três níveis governamentais e a sociedade civil; e c) o reconhecimento da criança na primeira infância enquanto sujeito titular do direito de desenvolver-se integralmente como prioridade absoluta das políticas públicas. Sistematiza as diretrizes para a formulação da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e para as políticas e programas de apoio à família. Utilizou-se de metodologia descritiva-normativa, com a exposição das normas jurídicas que regulam o objeto de estudo, acompanhada das devidas propostas de sistematização normativa.