REMIÇÃO POR ESTUDO PARA A (RE)INSERÇÃO SOCIAL: O DIREITO À EDUCAÇÃO SUPERIOR AO APENADO NO REGIME FECHADO

Abstract

A educação, além de ser um direito social constitucionalmente garantido no Brasil, também afeta a realidade carcerária do país através do instituto da remição por estudo. Este tem por função diminuir a pena recebida pelo agente em razão de horas de estudo no cárcere. Nesse contexto, o presente estudo busca compreender, através de julgados do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJ/RS, como o sistema judicial brasileiro utiliza a ferramenta de (re)inserção social da remição por estudo no que se refere a apenados de regime fechado que tenham a intenção de acessar a Educação Superior. Neste estudo foi realizada uma pesquisa bibliográfica-documental de caráter qualitativo, com doutrinas em matéria penal e processual penal, comofonte principal de referencial teórico, somado à pesquisa jurisprudencial sobre o tema no site oficial do TJ/RS. Assim, discorreu-se sobre o instituto da remição por estudo, correlacionando-o com o viés ressocializador da educação. Finalmente, apresentou-se o perfil do encarcerado no estado do Rio Grande do Sul e discutiu-se, a partir dessa realidade, julgados do TJ/RS que tratam da possibilidade de remição por estudo em estabelecimento de Educação Superior para o encarceraddo no regime fechado. Dessa forma, concluiu-se haver uma instabilidade por parte do Judiciário em aplicar com segurança o instituto da remição por estudo, especialmente, no que diz respeito ao apenado de regime fechado que busca a Educação Superior.