PROPOSTA DE ACORDO DO MERCOSUL SOBRE DIREITO APLICÁVEL EM MATÉRIA DE CONTRATOS INTERNACIONAIS DE CONSUMO: UM CONSENSO NECESSÁRIO.

Abstract

O artigo possui como objetivo analisar de que forma a proposta de "Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo" visa harmonizar a proteção dos consumidores na região. Tem-se como hipótese que este instrumento seria uma forma de cooperação na harmonização normativa Mercosulina sobre a matéria, mas ainda apresenta limitações. A fim de que se alcance o objetivo da pesquisa, essa se inicia com a apresentação da proteção do consumidor no contexto do MERCOSUL, retratando os principais avanços e dificuldades enfrentados nesse processo de integração. Em sequência, expõe-se acerca da necessidade de uma norma MERCOSUL aplicável aos contratos internacionais de consumo, sob uma perspectiva doutrinária. Posteriormente, analisa-se o teor da proposta de Acordo do MERCOSUL sobre direito aplicável em matéria de contratos internacionais de consumo, realizando-se considerações sobre alguns de seus pontos. Para que se alcancem os fins propostos, faz-se uso do método dedutivo e a metodologia se constitui de pesquisa teórica, bibliográfica, a partir da leitura de livros, artigos, sítios da internet, dentre outros; e documental, com a análise da Proposta de "Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo", além de outros instrumentos internacionais acerca da matéria abordada.