FUNÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DA PROPRIEDADE PÚBLICA E AS DIRETRIZES DA POLÍTICA URBANA

Adelaide Maria Rodrigues Lopes Uchoa; MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA

doi:10.22171/rej.v20i32.1862

Authors

Adelaide Maria Rodrigues Lopes Uchoa UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR)
MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA FACULDADE 7 DE SETEMBRO (FA7) - FORTALEZA-CEARÁ

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v20i32.1862

Abstract

RESUMO: Este artigo volta-se ao exame da função social da propriedade pública e a sustentabilidade como objetivo traçado na Constituição de 1988 e nas diretrizes da Política Urbana do Estatuto da Cidade. Analisa o regime dos bens públicos e a relação entre afetação e função social da propriedade pública. Constata-se que, mesmo sendo pública, não subsistem dúvidas de que a propriedade pública deverá atender à função social e que o gestor não pode se afastar das diretrizes urbanísticas e ambientais do Estatuto da Cidade e instrumentalizadas no Plano Diretor. A propriedade pública também só se legitima pelo atendimento à função social e ambiental, ensejando ao gestor público responsabilidade pelos danos causados a coletividade pelo uso do bem desconforme as normas urbanísticas.

Palavras-chave: Estatuto da Cidade, função social, propriedade pública, política urbana.

Author Biographies

Adelaide Maria Rodrigues Lopes Uchoa, UNIVERSIDADE DE FORTALEZA (UNIFOR)

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Doutoranda em Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Professora do Curso de Direito da Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Procuradora do Município de Caucaia-Ceará. E-mail:adelaideuchoa@hotmail.com

MARCELO SAMPAIO SIQUEIRA, FACULDADE 7 DE SETEMBRO (FA7) - FORTALEZA-CEARÁ

Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC)Professor Titular V da Faculdade 7 de Setembro. Procurador Chefe da Procuradoria de Desenvolvimento e Pesquisa da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza.