FORMAÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO PROCESSUAL E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: revisitação teórica das condições da ação sob a ótica da processualidade democrática.

Autores

  • Maurício Gomes Pereira França Universidade de Itaúna; Faculdade de Pará de Minas (FAPAM)
  • Fabrício Veiga Costa Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais;

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v17i26.832

Resumo

 RESUMO

A dessacralização do instituto jurídico do mérito processual perpassa pela superação de concepções herméticas e dogmáticas. Para isso, torna-se necessário esclarecer que esse instituto relaciona-se, mas não fica adstrito, à matéria de mérito (questões controvertidas que integram a pretensão deduzida em juízo). A releitura crítica permite esclarecer que, sob o ponto de vista da hermenêutica constitucional no Estado Democrático de Direito, mérito processual é o Direito Fundamental assegurado a todos os jurisdicionados e interessados no provimento de ampla discurssividade das questões controvertidas que integram a pretensão inicialmente deduzida. A implementação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal são corolários necessários ao entendimento da legitimidade democrática dos provimentos jurisdicionais. Nesse ínterim, a jurisdição constitucional é o referencial teórico para repensar o mérito processual como esse Direito Fundamental assegurado a todos os jurisdicionados, não somente de discutir as questões controvertidas em juízo, mas, também, de obter um pronunciamento judicialmente fundamentado no direito. É nesse contexto que se torna relevante a abordagem teórico-pragmatica da relevância jurídica de as condições da ação passarem a integrar a matéria de mérito. 

Biografia do Autor

Maurício Gomes Pereira França, Universidade de Itaúna; Faculdade de Pará de Minas (FAPAM)

Mestrando em Proteção dos Direitos Fundamentais pela Universidade de Itaúna.

Especialista em Direito Processual pela PUC-MINAS.

Professor Universitário e Coordenador do Núcleo de Práticas Jurídicas da Faculdade de Pará de Minas (FAPAM).

Advogado.

Fabrício Veiga Costa, Pontíficia Universidade Católica de Minas Gerais;

Doutor e Mestre em Direito Processual pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Especialista em Direito Processual e em Direito de Família pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia. Advogado. Professor Universitário. Membro do Conselho de Ética da Seção Minas Gerais da Ordem dos Advogados do Brasil. Autor da obra "Mérito Processual: a construção participada nas ações coletivas".

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Publicado

2014-06-25

Como Citar

FRANÇA, M. G. P.; COSTA, F. V. FORMAÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO PROCESSUAL E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: revisitação teórica das condições da ação sob a ótica da processualidade democrática. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 17, n. 26, 2014. DOI: 10.22171/rej.v17i26.832. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/832. Acesso em: 16 jun. 2024.

Edição

Seção

Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania

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