O DIREITO ECONÔMICO COMO FERRAMENTA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

Autores

  • Janaína Freiberger Benkendorf Peixer Pontifícia Universidade Católica do Paraná

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v17i25.364

Resumo

O presente estudo investiga à luz da Constituição Brasileira de que forma o Direito Econômico serve como instrumento de concretização de políticas públicas com vistas à implementação dos direitos humanos. Num sistema constitucional em que a dignidade humana é erigida como princípio basilar do sistema jurídico pretende-se analisar de que forma as normas de direito econômico devem ser guiadas pelo legislador a fim de atingirem o bem estar social. Verifica-se que ambas possuem conteúdo aberto e que pretendem fazer justiça não a um caso individual, mas considerando-se o todo em que estão inseridas. O Direito Econômico por meio de suas leis de caráter mutável, de seus institutos e regras, vem a desempenhar papel primordial para a concretização e implementação dos Direitos Humanos no Brasil.

Biografia do Autor

Janaína Freiberger Benkendorf Peixer, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Mestranda do curso de pós-graduação em Direito, linha de pesquisa Sociedades e Direito, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, sob orientação da Professora Doutora Flávia Piovesan; advogada e professora de Direito Constitucional e Civil. Curriculum Lattes disponível em: http://lattes.cnpq.br/5634319110845316

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Publicado

2013-12-03

Como Citar

PEIXER, J. F. B. O DIREITO ECONÔMICO COMO FERRAMENTA DE IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 17, n. 25, 2013. DOI: 10.22171/rej.v17i25.364. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/364. Acesso em: 22 jul. 2024.

Edição

Seção

Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos