O PARADOXO DA COMPLEXIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NO ICMS COMO INDUTOR DA JUSTIÇA FISCAL

Autores

  • Hisashi Toyoda Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v17i25.834

Resumo

Este artigo desconstrói a idéia de que a complexidade é um fator restritivo que impede a consecução dos propósitos inerentes à existência e atuação do sistema tributário. Tratando da questão da complexidade sistêmica, apresenta elementos teóricos e argumentos para demonstrar a necessidade de uma concepção sistêmica da tributação capaz de redefinir modos e instrumentos de exação fiscal, fundamentada na complexidade estruturada. Tomando como exemplo a tributação do ICMS, aponta as incongruências do sistema no que se refere à incompatibilidade entre os meios e propósitos da fiscalidade, e as expectativas dos contribuintes sintetizadas no tratamento justo por parte do Fisco. Ressalta a importância e a imprescindibilidade de mudanças sistêmicas, que possam operar segundo uma outra perspectiva, não a fechada em si mesma que conduz a uma ênfase no pragmatismo tributário e finalística arrecadatória, em desfavor da confiança do contribuinte. Apresenta como solução o emprego das competências tecnológicas da informatização, que permitem delinear uma reestruturação das bases operacionais e relacionais do sistema tributário com o ambiente complexo, resultando em uma complexidade estruturada que tem como desdobramentos tanto a eficiência e eficácia da exequibilidade tributária, como a garantia e efetividade dos direitos do contribuinte sob o ponto de vista da justiça fiscal. 

Biografia do Autor

Hisashi Toyoda, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutorando em Direito Constitucional e Mestre em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC/SP. Especialista em Planejamento Governamental e Orçamento Público pela Universidade do Estado do Amazonas - UEA e em Direito Tributário e Legislação de Impostos pelo Centro Integrado Ensino Superior do Amazonas - CIESA. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas - UFAM. Atualmente, é Auditor Fiscal de Tributos Estaduais da Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas.

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Publicado

2013-12-03

Como Citar

TOYODA, H. O PARADOXO DA COMPLEXIDADE DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NO ICMS COMO INDUTOR DA JUSTIÇA FISCAL. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 17, n. 25, 2013. DOI: 10.22171/rej.v17i25.834. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/834. Acesso em: 16 jun. 2024.

Edição

Seção

Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos

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