POLÍTICAS PÚBLICAS E AGÊNCIAS REGULADORAS

Autores

  • Augusto Martinez Perez Filho UNESP - Universidade Estadual Paulista- Campus de Franca - SP

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v14i20.252

Resumo

O presente estudo traça linhas aproximativas entre a temática das políticas públicas com a ciência do direito. A sociedade brasileira clama pela concretização de políticas públicas hábeis a lançar nosso país à condição inquestionável de país desenvolvido. As agências reguladoras desempenham relevante papel na economia e podem influenciar na implementação e efetivação de políticas públicas, na medida em que estabelecem a regulação de monopólios, estabelecem regras relacionadas à concorrência no mercado e também realizam a chamada  “regulação social”, onde o objetivo primordial não é econômico, mas possibilitar a prestação de serviços de maneira universal e com respeito ao meio-ambiente. Neste contexto, as agências reguladoras podem e devem auxiliar no atingimento desta  meta por meio de uma atuação proativa no âmbito de suas competências.

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Publicado

2011-02-01

Como Citar

FILHO, A. M. P. POLÍTICAS PÚBLICAS E AGÊNCIAS REGULADORAS. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 14, n. 20, 2011. DOI: 10.22171/rej.v14i20.252. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/252. Acesso em: 16 jun. 2024.

Edição

Seção

Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos

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