O CASO FUJIMORI: EXEMPLO DE SUPERAÇÃO DA IMPUNIDADE EM AMÉRICA LATINA

Resumo

O presente estudo aborda a questão da impunidade nos casos de violações aos direitos humanos na América Latina. Nessa tradição de impunidade, surge uma exceção, o emblemático caso Fujimori, no qual ocorreu a condenação por assassinatos e lesões graves, considerados crimes contra a humanidade de acordo com o Direito Internacional Penal. Essa sentença é um exemplo em face dessa tradicional tendência de impunidade. A pesquisa analisa ainda a utilização do Direito Internacional como uma barreira contra a injustiça estatal, tanto no plano substantivo, afirmando normas vinculantes ou imperativos com caráter universal, como também no plano processual, colocando à disposição das vítimas mecanismos de proteção supranacional.