TRANSGÊNICOS E VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO: RESTRIÇÕES À PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

Autores

  • Fabio Carvalho Verzola Graduado em Direito pelo Centro de Ensino Superior do Amapá (CEAP) em 2005. Advogado. Especialista em Direito Processual pelo Centro de Ensino Superior do Amapá (CEAP) desde dezembro de 2008. Mestre em Direito Ambiental e Políticas Públicas pela Universidade Federal do Amapá (UNIFAP) desde fevereiro de 2010.

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v20i32.2217

Resumo

Este artigo analisa se há violação ao direito à informação, em decorrência das restrições à participação na audiência no processo de liberação dos transgênicos.  De fato, tal exame será realizado conforme os ditames da constituição e das leis infraconstitucionais, sobretudo a Lei 9.784/1993. Dessa forma, será visto os cerceamentos da Lei 11.105/2005, a exemplo daqueles causados pelos artigos 9, § 3º, 11, caput e§ 10 º, os quais determinam que a audiência pública seja realizada excepcionalmente, assim como seja uma faculdade da CTNBio. Ademais, será averiguado se o artigo 11, parágrafo único da lei citada, o qual ordena que deve fazer prova de interesse para participar das audiências, é compatível com a Lei Maior e Lei 9.784/1999. Da mesma forma, será verificado se o artigo 2 º, caput da Resolução do CONAMA 9/1987,  a qual informa que requerimento para participação da audiência deva ser realizado por cinqüenta cidadãos, Ministério Pública ou entidade civil, é compatível com o ordenamento jurídico. E, para melhor compreensão, dissertar-se-á sobre o conceito, histórico, vantagens e desvantagens, além do direito à correta informação sobre os transgênicos e sobre a audiência pública.

 

Palavras-chave: Audiência Pública. Informação. Transgênicos.

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Publicado

2018-06-12

Como Citar

VERZOLA, F. C. TRANSGÊNICOS E VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO: RESTRIÇÕES À PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 20, n. 32, 2018. DOI: 10.22171/rej.v20i32.2217. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2217. Acesso em: 16 jun. 2024.

Edição

Seção

Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania

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