PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS BÁSICOS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: UMA CONTRIBUIÇÃO À LUZ DA ADIN 1923/DF

Autores

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v20i32.2117

Resumo

O artigo ora apresentado tem por escopo alimentar o debate em torno da delegação de serviços públicos, em especial na área da educação básica, para entidades privadas como, por exemplo, as organizações sociais previstas pela Lei nº 9.637/98.

Após o julgamento em definitivo acerca da constitucionalidade da referida delegação de determinados serviços públicos por parte do Estado, é certo que o momento necessitará de debates mais acurados sobre a(s) espécie(s) de mecanismo(s) avaliatório(s) possíveis de ser(em) utilizado(s) a fim de estabelecer uma eficiência para a política pública adotada.

Na educação básica, seria o resultado o mais importante? E se for, qual o resultado a ser perseguido? Um maior número de pessoas atendidas pela política pública ou, por outro lado, um menor número de cidadãos tendo acesso a esta garantia constitucional, mas com melhor qualidade?

A discussão acerca destes pontos será realizada tendo por pano de fundo a utilização de critérios da accountability, ou seja, a aplicação de abordagens do setor privado no trato de negócios pertencentes ao setor público. A ótica do mercado, portanto, será trabalhada como uma esperança de projetar uma ideia de eficiência a ser perseguida.

Biografia do Autor

Luciano Melo Moreira Lima, Uniceub - Centro Universitário de Brasília

mestrando em Direito e Políticas Públicas, é pós-graduado em Direito Processo Civil pelo IBEP, graduado em Direito pelo CEUB e em Ciência Política pela Universidade de Brasília - UnB, atualmente é professor universitário junto ao UBICEUB e advogado militante na esfera cível

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Publicado

2018-06-12

Como Citar

MOREIRA LIMA, L. M. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS BÁSICOS PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS: UMA CONTRIBUIÇÃO À LUZ DA ADIN 1923/DF. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 20, n. 32, 2018. DOI: 10.22171/rej.v20i32.2117. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2117. Acesso em: 16 jun. 2024.

Edição

Seção

Cidadania Social e Econômica e Sistemas Normativos

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