APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO UNIFORME DOS INSTRUMENTOS DO DIREITO INTERNACIONAL DOS NEGÓCIOS
DOI:
https://doi.org/10.22171/rej.v20i31.2081Resumo
O presente artigo tem como objetivo verificar a possibilidade de aplicação de uma interpretação uniforme do direito internacional dos negócios tanto no âmbito da União Europeia como a nível mundial. Devido às limitações normativas dos ordenamentos jurídicos nacionais, as variadas interpretações jurisdicionais divergentes suscitam sérios problemas quanto à aplicação uniforme do direito, ameaçando a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais. Por meio da análise das disposições do Regulamento Roma I que designa a lei aplicável às obrigações contratuais de natureza civil ou comercial no espaço da União Europeia e da Convenção de Viena sobre os contratos de compra e venda internacional de mercadorias, será inquirido como estes textos oferecem instrumentos aos operadores jurídicos para alcançar uma maior uniformização da interpretação e atividade jurídica desta seara do direito internacional.Downloads
Publicado
2017-06-13
Como Citar
FERNANDEZ MASIA, E.; FERREIRA DINIZ MESQUITA, R. APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO UNIFORME DOS INSTRUMENTOS DO DIREITO INTERNACIONAL DOS NEGÓCIOS. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 20, n. 31, 2017. DOI: 10.22171/rej.v20i31.2081. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2081. Acesso em: 5 dez. 2024.
Edição
Seção
Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos