A EXTRADIÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO: CONFLITO ENTRE NORMAS INTERNAS CONSTITUCIONAIS FRENTE AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Autores

  • Ignácio Nunes Fernandes Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v19i29.1545

Resumo

o presente ensaio busca traçar um panorama entre o atual sistema vigente brasileiro da extradição, bem como mostrar o outro lado do mesmo discurso presente na EU que é o da Entrega e Detenção, que aparece como uma evolução da extradição. Neste contexto buscamos também contrapor a ideia de entrega ao TPI que também consiste em uma evolução à burocratizada dinâmica da extradição. Entre estes três horizontes buscaremos nos orientar entre quais destes estaremos mais próximos de uma justiça social, orientada à proteção do indivíduo e apta a fazer justiça.

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Publicado

2016-05-19

Como Citar

NUNES FERNANDES, I. A EXTRADIÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO: CONFLITO ENTRE NORMAS INTERNAS CONSTITUCIONAIS FRENTE AO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 19, n. 29, 2016. DOI: 10.22171/rej.v19i29.1545. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1545. Acesso em: 19 jul. 2024.

Edição

Seção

Tutela e Efetividade dos Direitos da Cidadania