IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIOS PÚBLICOS NA UNIÃO EUROPEIA E INOVAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM SEU CONTEMPORÂNEO PROJETO DE ATUALIZAÇÃO

Autores

  • Kenny Sontag Mestrado em Direito na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Pesquisador bolsista CNPQ.

DOI:

https://doi.org/10.22171/rej.v18i28.1399

Resumo

Auxílios públicos são definidos como vantagens a pessoas, setores ou regiões, através de qualquer forma de recurso público. São, portanto, seletivos e não apresentam configuração própria. Por afetarem negativamente as transações comerciais entre os Estados-Membros e falsearem a concorrência, mas também serem instrumentos de desenvolvimento, foram objeto de normas da comunidade europeia. Este artigo visa a expor o controle de auxílios públicos praticado pela União Europeia, integrante do seu sistema de proteção da concorrência. Preliminarmente, elucidou-se o conceito da ajuda estatal presente no Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia, analisando-se os seus elementos essenciais e efeitos. Em seguida, deslindaram-se as espécies de auxílios públicos conformes ao mercado comum ou que podem ser permitidas por discricionariedade ou regulamentação. Por fim, explanou-se sobre a aplicação das regras referentes a auxílios públicos e modificações propostas no âmbito do direito tributário.

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Publicado

2015-09-22

Como Citar

SONTAG, K. IMPLEMENTAÇÃO DE AUXÍLIOS PÚBLICOS NA UNIÃO EUROPEIA E INOVAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM SEU CONTEMPORÂNEO PROJETO DE ATUALIZAÇÃO. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP, Franca, v. 18, n. 28, 2015. DOI: 10.22171/rej.v18i28.1399. Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1399. Acesso em: 12 abr. 2024.

Edição

Seção

LINHA I Cidadania Civil e Política e Sistemas Normativos

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