Revista de Estudos Jurídicos da UNESP

EDITORIAL

2026-02-02T10:59:21-03:00

DERECHO AMBIENTAL POSITIVO COMO PROTECTOR DE PARADIGMAS TECNOLÓGICOS FALLIDOS

2025-04-03T11:10:30-03:00

Qual é o papel do direito ambiental positivo na proteção de paradigmas tecnológicos fracassados? O paradigma tecnológico dominante falhou até agora porque levou a uma crise ambiental cada vez pior, o que demonstra que esse paradigma tecnológico dominante é irreconciliável com os fundamentos do sistema jurídico romano-germânico (e do sistema de common law) e das identidades ocidentais. As ideologias enraizadas na modernidade ocidental que encontram sua expressão, por exemplo, nas visões de Friedrich von Hayek e Karl Marx forneceram uma camuflagem para crimes e outras ilegalidades cometidas contra os fundamentos e identidades acima mencionados. O trabalho de Heinrich Pesch mostra que a economia pode existir sem tais crimes e outras ilegalidades. Libertar a engenharia e as ciências naturais das ideologias proporciona um ímpeto à inventividade e ao surgimento de um novo paradigma tecnológico dominante. Neste contexto, uma regulamentação que respeite os fundamentos e identidades acima mencionados pode desempenhar um papel construtivo. Algumas regras existentes, por exemplo a Diretiva 2003/87/CE, devem ser substituídas por proibições gerais, mas, por exemplo, os Regulamentos 2024/1787/UE e 2023/851/UE são menos problemáticos.

ESTRATÉGIAS CALIFORNIANAS PARA A FOME BRASILEIRA

2025-05-31T15:57:51-03:00

O cenário de insegurança alimentar e nutricional na sua modalidade mais grave (fome) é uma realidade de agrupamentos humanos vulneráveis nos mais diversos países, incluindo os Estado Unidos e o Brasil. Com vistas a superar referida situação, em 2024, a erradicação da fome na Califórnia foi tema do Assembly bill n. 1961, um projeto de lei californiano que veiculou uma série de inovações estratégicas. Nesse sentido, tomando por amostra o projeto do End Hunger in California Act of 2024 (AB 1961), esta pesquisa objetivou analisar quais inovações daquela proposta normativa podem ser objetos de replicação e/ou adaptação no ordenamento jurídico brasileiro, servindo como lições potencialmente exitosas a serem adotadas pelo Brasil no cenário eventual de reforma ou de criação de uma legislação brasileira voltada à erradicação da fome. Alcançando o objetivo desta pesquisa descritiva, documental e telematizada, foram constatadas 3 (três) inovações passíveis de replicação ou adaptação no ordenamento local: i) reconhecimento estatal da necessidade de criação de uma regra primária estruturante de políticas públicas especificamente voltadas à erradicação da fome; ii) enfoque no enfrentamento do racismo alimentar e iii) enfoque no enfrentamento dos desertos alimentares.

O IMPACTO SONORO DAS TORRES EÓLICAS E O DIREITO AO SILÊNCIO

2025-03-20T08:00:00-03:00

A presente pesquisa tem como objetivo analisar processos judiciais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) em casos envolvendo a poluição sonora causada por parques eólicos. O estudo visa compreender os argumentos e fundamentos jurídicos adotados pelo tribunal, à luz da responsabilidade civil ambiental. A metodologia utilizada inclui revisão bibliográfica e documental, além do método dedutivo para examinar processos judiciais com decisões de mérito entre os anos de 2017 a 2024, especificamente acerca da poluição sonora provocada pelos empreendimentos eólicos. A abordagem qualitativa visa aprofundar a análise do trâmite processual, com destaque para o papel das provas e sua influência nas decisões judiciais. Além disso, examina-se a situação fática apresentada pelos moradores impactados pelos danos e as justificativas oferecidas pelas empresas. Nesse contexto, são exploradas as implicações legais dessas demandas, os impactos sociais decorrentes dos danos ambientais, bem como o posicionamento do TJRN diante desses conflitos socioambientais. A análise revelou que o tribunal, frequentemente recorre a princípios gerais do direito, sem abordar de forma aprofundada os aspectos específicos da responsabilidade civil ambiental. Embora essa abordagem seja válida, ela mostra-se insuficiente para lidar com a complexidade das questões socioambientais apresentadas. Nesse sentido, a pesquisa demonstra a sua relevância ao realizar uma análise crítica do desenvolvimento processual e das questões jurídicas envolvidas, contribuindo para o aprimoramento e fortalecimento do Direito Ambiental. Em específico, demonstra a importância do zoneamento ecológico econômico como instrumento preventivo de conflitos socioambientais e critério orientador para o processo de tomada de decisão judicial.

INSTITUTO DA INTERNAÇÃO PROVISÓRIA PRESENTE NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA)

2025-01-15T09:37:39-03:00

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069 de 1990, prevê um rito processual especial aos adolescentes que configuram como supostos autores de atos infracionais. Nesse sentido, com o objetivo de garantir a prioridade procedimental e de conceder institutos eficazes para a efetivação dos direitos dos jovens, surge a medida cautelar de internação provisória, porém propulsiona divergências no sentido de entender quais requisitos devem ser analisados para o deferimento ou indeferimento da medida. Devido a isso, a primeira hipótese estuda os requisitos previstos nos artigos 108 e 174 ─ ambos do ECA ─ para assim considerar todas as circunstâncias e condições que envolveram determinada prática infracional. Já a segunda hipótese discorre sobre a necessidade de atender alguns dos requisitos previstos no rol taxativo do art. 122 do mesmo diploma, que eleva a importância do ato infracional cometido e restringe as possibilidades de aplicação do instituto. Pois, ao considerar a doutrina da proteção integral e princípios norteadores do ECA, percebe-se a imperiosa necessidade de aplicar a medida cautelar de internação provisória aos casos em que as circunstâncias pessoais dos adolescentes assim a autorizam, ou seja, à luz dos artigos 108 e 174 do ECA. Acerca disso, o presente trabalho é embasado em doutrinas e em teses de doutorado sobre o tema, mas principalmente em acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

EL DERECHO DESDE LA TEORÍA DEL ACTOR-RED

2025-04-22T20:32:47-03:00

Este artigo analisa a conceituação do direito sob a perspectiva da Teoria Ator-Rede (TAR) proposta por Bruno Latour, com o objetivo de incorporar uma nova perspectiva teórica e metodológica que amplie os horizontes da pesquisa jurídica. Para tanto, primeiramente sintetizaremos os postulados do TAR e, em seguida, analisaremos sua manifestação no direito. Por fim, traçamos algumas consequências para a pesquisa jurídica e a contribuição que permite a incorporação desta nova teoria social às ciências jurídicas.

DO ENREDO LITERÁRIO AOS DILEMAS CIVILIZACIONAIS

2025-03-20T17:57:44-03:00

A temática da presente pesquisa centra-se nos refugiados com deficiência sob a perspectiva do direito humano à saúde. O objetivo geral é abordar a inclusão à proteção das pessoas com deficiência no contexto do direito humano à saúde pela análise do refúgio de guerra no Oriente Médio, por intermédio da experiência de Nujeen Mustafa, uma garota que fugiu da guerra na Síria em uma cadeira de rodas entre os anos de 2012 a 2015. Os objetivos específicos são: 1) Estudar o refúgio de guerra no locus do Oriente Médio; 2) Abordar o direito humano à saúde incorporado na história de Nujeen Mustafa enquanto uma refugiada com deficiência. A base teórica utilizada para a fundamentação da pesquisa é a Teoria do Direito Fraterno, desenvolvida pelo jurista italiano Eligio Resta. A título metodológico, empregou-se o método dedutivo, instrumentalizado pela análise bibliográfica e documental, ressaltando-se que se trata de um estudo de caso, baseado na obra literária Nujeen, de Nujeen Mustafa e Christina Lamb. Diante do panorama internacional de inclusão à proteção das pessoas com deficiência no contexto do direito humano à saúde, questiona-se: é possível analisar o refúgio de guerra no Oriente Médio a partir da experiência de Nujeen sob a ótica do Direito Fraterno? Constata-se que existem múltiplas barreiras que obstaculizam a efetivação dos direitos humanos, especialmente, do direito humano à saúde dos refugiados de guerra com deficiência no locus do Oriente Médio. A fraternidade adquire uma potência que fragmenta a adversariedade bélica da guerra em prol da efetivação dos direitos humanos.

O PROCESSO CONSTITUINTE DO CHILE

2024-07-02T10:31:34-03:00

A presente pesquisa tem como objetivo geral investigar se o Processo Constituinte Chileno possui elementos que indiquem a presença de Pluralismo Jurídico e, assim, analisar em que medida as propostas de Nova Constituição conseguiram mudar as bases do direito moderno e proporcionar maior participação (formal e material). Neste sentido, pretende-se inicialmente apresentar as bases jurídicas, sociais e políticas nas quais se organiza o direito moderno em países colonizados da América Latina; expor as bases teóricas do Constitucionalismo Latino-Americano e, por fim, desenvolver o panorama histórico, social, político e jurídico em que o Processo Constituinte Chileno se desenvolve, para então responder à pergunta inicial. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo, em que se estudam os temas gerais que envolvem o assunto, para então, analisar o caso específico. A partir das discussões apresentadas, a conclusão é de que, até o momento, o Chile ainda não parece se aproximar de uma experiência relativa ao Novo Constitucionalismo Latino-Americano, pois o texto de 2023, rejeitado por mais da metade dos votantes, recrudesce no reconhecimento de direitos, especialmente dos povos tradicionais e mantém o Estado Subsidiário que existe hoje. Somente os novos passos do Processo Constituinte poderão indicar como o Chile poderá se posicionar como um dos poucos países da América Latina que ainda não pôde experimentar o Novo Constitucionalismo Latino-Americano.

A CORTE CONTRA AS FAKE NEWS (2018-2022)

2025-02-28T18:16:44-03:00

O excesso informativo facilita a desinformação, aumenta a descrença institucional e, por consequência, fragiliza a democracia. Infodemia é a expressão que o designa. Impacta a eficiência das instituições democráticas na solução pacífica dos conflitos. A paz obtida por instituições eficazes consiste em um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (n. 16) a que os Estados se obrigaram. Há um dilema a ser solucionado pelas Democracias atuais em enfrentar o excesso e a má qualidade das informações. Durante os anos de 2018 a 2022, o Supremo Tribunal Federal empenhou-se em combatê-las: dois inquéritos policiais foram instaurados e uma campanha informativa. Esta pesquisa gravitou em torno de três problemas: quais foram as estratégias empregadas pelo STF? Foram eficientes para a defesa das instituições do Estado Democrático de Direito ou eram destinadas à preservação corporativa dos membros da Corte de Justiça? Houve o perigo de retrocesso democrático? A investigação, de natureza teórica, levantou o Estado da Arte em torno dos problemas apontados. Encontrou-se a solução principalmente por uma abordagem dedutiva, excepcionalmente indutiva, consistente na análise documental das decisões nos Inquéritos instaurados e na campanha de informação. Ao final, concluiu-se que as estratégias da Corte ocorrem eficientemente para a preservação democrática, têm uma baixa eficácia enquanto estratégia pedagógica e há o perigo manifesto de produção de precedentes autoritários, a despeito da necessidade e da excepcionalidade do momento que se vivenciou.

REVISITANDO A TEORIA DO ESCALONAMENTO

2025-03-01T08:54:29-03:00

A teoria do escalonamento das normas jurídicas é um dos pilares da teoria pura do direito. O objetivo do artigo é discutir a representação iconográfica piramidal da ordem jurídica atribuída a Kelsen e a estrutura escalonada da ordem jurídica desenvolvida por Kelsen. Especificamente, objetiva-se: a) apresentar a estrutura escalonada da ordem jurídica desenvolvida por Kelsen: b) identificar as contradições entre a estrutura piramidal da ordem jurídica atribuída a Kelsen e a estrutura escalonada da ordem jurídica desenvolvida por Kelsen; c) demonstrar que a estrutura piramidal da ordem jurídica não corresponde à estrutura escalonada da ordem jurídica desenvolvida por Kelsen. Metodologicamente esta é uma pesquisa bibliográfica. A partir do exposto, infere-se que: 1) no que diz respeito à representação iconográfica em forma piramidal, usualmente utilizada no círculo acadêmico da área do Direito no Brasil, é necessário afirmar que Hans Kelsen não se utilizou de tal representação; 2) quanto ao(s)s efeito(s) da utilização da representação iconográfica em forma piramidal atribuída a Hans Kelsen, pode-se afirmar que esta compromete a compreensão do sentido da construção do processo interpretativo do Direito desenvolvido pelo próprio Hans Kelsen.

A PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL NA CONSTRUÇÃO DA AGENDA EM TORNO DA NOVA LEI DE MIGRAÇÃO

2025-03-11T22:04:41-03:00

O século XX é mais do que qualquer outro na história humana representativo dos fluxos demográficos. No Brasil, cuja formação social e política está intimamente ligada a esses fluxos, a promulgação da Lei de Migração (2017) veio marcar a superação do paradigma da segurança nacional e do nacionalismo com a adoção de princípios humanitários mais condizentes com os compromissos constitucionais e convencionais assumidos pelo país. A aprovação da lei contou com a influência de movimentos sociais e atores diversos que conseguiram, na medida do possível, contribuir para a elaboração de um diploma legal vanguardista. O objeto da pesquisa consistiu em averiguar, por meio de metodologias mistas, a efetiva representação democrática nos diálogos em torno da construção da atual Lei de Migração brasileira. Como pergunta de pesquisa, fez-se a seguinte indagação: em que medida a atuação dos movimentos sociais impactou na formulação e na aprovação da nova Lei de Migração brasileira? O objetivo geral buscou descrever o fenômeno migratório brasileiro e investigar a participação de grupos de interesse da sociedade civil na construção de agendas em torno da formulação da nova Lei de Migração brasileira. Buscou-se preencher lacunas no estudo sobre migrações, em sua dinâmica social, como elemento definidor da política interna e externa do Brasil. Como objetivo específico, o trabalho apresentou as mais recentes discussões em torno dos temas afeitos à migração e, a partir deles, analisou o perfil migratório brasileiro. Adicionalmente, investigou-se a atuação dos diferentes atores na construção legislativa realizada no contexto das audiências públicas que precederam a aprovação e promulgação Lei de Migração.