Ribeiro MM. A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE COMO LIMITES AO PODER ESTATAL DE CRIAR DEVERES INSTRUMENTAIS TRIBUTÁRIOS. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 15º de novembro de 2012 [citado 28º de abril de 2024];16(23). Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/518