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Pereira ALP. DIREITOS HUMANOS: PROTEÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ATRAVÉS DA – NECESSÁRIA – LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 1º de fevereiro de 2011 [citado 15º de julho de 2024];14(20). Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/254