Lépore PE. DIREITOS FUNDAMENTAIS E PROCESSO COLETIVO: A tutela jurisdicional coletiva como instrumento de efetivação de políticas públicas. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 31º de janeiro de 2011 [citado 7º de maio de 2024];14(19). Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/235