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Pereira e Souza MD, Moura NT. A omissão do Estado na crise hídrica. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 2º de fevereiro de 2017 [citado 19º de julho de 2024];19(30). Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1711