Mello LF. O CARÁTER COMUNITÁRIO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 SOB A PERSPECTIVA DOS INSTRUMENTOS DE CONCRETIZAÇÃO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS: MANDADO DE INJUNÇÃO E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 3º de dezembro de 2013 [citado 26º de dezembro de 2024];17(25). Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/775