Martinez SR, Dysarsz da Cunha C. A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO BRASIL: FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E GARANTIA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 22º de junho de 2023 [citado 17º de fevereiro de 2026];25(41). Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3453