Marques E da S. PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DAS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA: SISTEMATIZAÇÃO DO MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 22º de junho de 2023 [citado 21º de novembro de 2024];25(42). Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/3438