Carboni MA. REGIME TRIBUTÁRIO DA EXTRAFISCALIDADE E A FUNÇÃO PROMOCIONAL DO DIREITO. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 14º de maio de 2020 [citado 21º de novembro de 2024];21(33). Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2972