de Assis Moraes JT, Dettmer SA. O DIREITO ÀS TERRAS TRADICIONAIS RECONHECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NA PERSPECTIVA DO TERRITÓRIO TRADICIONAL PANAMBI LAGOA RICA EM MATO GROSSO DO SUL – GUARANI KAIOWÁ. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 30º de outubro de 2020 [citado 4º de dezembro de 2024];23(37). Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2712