Porfírio de Castro Vieira D, Battaglia Custódio M. POSSÍVEIS CONFLITOS ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO NOME E SEXO NO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE TRANSGÊNEROS. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 14º de janeiro de 2019 [citado 24º de novembro de 2024];22(35). Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2573