Porfírio de Castro Vieira D, Battaglia Custódio M. POSSÍVEIS CONFLITOS ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO NOME E SEXO NO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE TRANSGÊNEROS. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 2019Jan.14 [cited 2024Jul.3];22(35). Available from: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2573