Migliavacca L de A, Soveral RT. PELA EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO: (IN)APLICABILIDADE DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. Rev. Estud. Juríd. UNESP [Internet]. 19º de maio de 2016 [citado 4º de dezembro de 2024];19(29). Disponível em: https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1614