Araujo, Paula Santos, e Hamilton da Costa Mitre de Andrade. “A Concessão De Direito Real De Uso, a Concessão De Uso Especial Para Fins De Moradia E a Gestão Do Meio Ambiente”. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP 17, no. 25 (dezembro 3, 2013). Acessado março 4, 2024. https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/859.