Otaviano, Luiz Renato Telles. “A LEGITIMAÇÃO DA DEMOCRACIA REPRESENTATIVA: A PREVISÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS COMO PARÂMETRO PARA A ATUAÇÃO ESTATAL”. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP 20, no. 31 (junho 13, 2017). Acessado maio 5, 2024. https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/1800.