França, Maurício Gomes Pereira, y Fabrício Veiga Costa. «FORMAÇÃO PARTICIPADA DO MÉRITO PROCESSUAL E JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: Revisitação teórica Das condições Da ação Sob a ótica Da Processualidade democrática». Revista de Estudios Jurídicos de UNESP 17, no. 26 (junio 25, 2014). Accedido diciembre 13, 2025. https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/832.