Porfírio de Castro Vieira, Danilo, e Marta Battaglia Custódio. “POSSÍVEIS CONFLITOS ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS DECORRENTES DA AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO NOME E SEXO NO ASSENTO DE REGISTRO CIVIL DE TRANSGÊNEROS”. Revista de Estudos Jurídicos da UNESP 22, no. 35 (janeiro 14, 2019). Acessado novembro 24, 2024. https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2573.