Oliveira, Marcelo Henrique Matos. «CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRAZO DE CONTESTAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA». Revista de Estudios Jurídicos de UNESP 20, no. 31 (junio 13, 2017). Accedido diciembre 13, 2025. https://seer.franca.unesp.br/index.php/estudosjuridicosunesp/article/view/2035.